Conforme observa o tributarista Leonardo Manzan, a responsabilidade solidária em contratos de energia ganha importância crescente diante das transformações promovidas pela reforma tributária. Esse instituto, que vincula duas ou mais partes à obrigação de responder integralmente por tributos devidos, é especialmente relevante em empreendimentos de geração, distribuição e comercialização de energia. Com a transição para o IBS e a CBS, surgem novas dúvidas sobre a repartição dessas responsabilidades, exigindo maior atenção de empresas e investidores.
Responsabilidade solidária em contratos de energia conforme Leonardo Manzan
A responsabilidade solidária é um mecanismo que permite ao fisco cobrar integralmente a obrigação tributária de qualquer um dos envolvidos em determinada relação contratual. De acordo com Leonardo Manzan, no setor energético essa regra se aplica frequentemente a consórcios, sociedades de propósito específico e contratos de autoprodução compartilhada.
A ausência de cláusulas claras sobre quem deve assumir a obrigação em cenários de inadimplemento pode resultar em litígios prolongados. Assim, além da atenção ao aspecto negocial, os contratos de energia precisam contemplar medidas de governança fiscal, assegurando maior proteção às partes.
Reflexos da reforma tributária na responsabilidade solidária
Com a unificação de tributos sobre bens e serviços no IBS e na CBS, haverá necessidade de redefinir procedimentos de recolhimento e aproveitamento de créditos. Questões como a responsabilidade pelo repasse de créditos em operações interestaduais ou pela apuração correta de alíquotas uniformes se tornarão pontos sensíveis. Leonardo Manzan explica que a fase de transição poderá gerar divergências de interpretação, aumentando o risco de autuações direcionadas a todos os integrantes de uma cadeia contratual.
Outro reflexo esperado é o impacto sobre contratos de longo prazo já firmados. A introdução de novos tributos pode exigir revisões contratuais para adequar cláusulas de responsabilidade fiscal. Sem esses ajustes, empresas podem se ver obrigadas a responder por valores que não estavam previstos originalmente, comprometendo a previsibilidade financeira dos projetos.
Estratégias contratuais para mitigar riscos fiscais
Leonardo Manzan nota que a prevenção é a estratégia mais eficiente contra litígios envolvendo responsabilidade solidária. Contratos bem estruturados devem estabelecer com clareza a extensão da obrigação de cada parte e prever mecanismos de ajuste diante de mudanças legislativas. A inclusão de cláusulas de revisão periódica é fundamental para adaptar as condições fiscais ao longo do tempo.
Outro instrumento relevante é a arbitragem, que oferece solução técnica e célere para disputas tributárias e comerciais. Ao prever esse mecanismo, as empresas reduzem o tempo e os custos de resolução de conflitos, além de garantir maior confidencialidade. Auditorias regulares e o acompanhamento constante das alterações legais também fortalecem a posição das empresas em eventual questionamento fiscal.
Governança e jurisprudência sobre corresponsabilidade
A responsabilidade solidária em contratos de energia não se limita ao campo teórico. Tribunais como o STJ e órgãos administrativos como o CARF já analisaram diversos casos em que parceiros comerciais foram chamados a responder conjuntamente por débitos tributários. A jurisprudência demonstra que, na ausência de cláusulas protetivas ou comprovação documental, o fisco tende a ampliar a responsabilização.
Nesse sentido, boas práticas de governança fiscal se tornam essenciais. Leonardo Manzan destaca que a integração entre áreas contábil, jurídica e regulatória garante maior segurança e permite a antecipação de riscos. Para investidores internacionais, essa postura transmite credibilidade e favorece a captação de recursos em projetos de grande porte, especialmente em um mercado que depende de financiamentos de longo prazo.
Perspectivas internacionais e segurança jurídica
Experiências internacionais mostram que a corresponsabilidade em contratos de energia é tratada com grande rigor em países que buscam consolidar a segurança jurídica. Em mercados maduros, a definição clara de deveres tributários entre contratantes é vista como condição indispensável para atrair investimentos. O Brasil, ao adotar um modelo tributário mais simples com o IBS e a CBS, terá a oportunidade de alinhar-se a essas práticas globais, desde que haja clareza regulatória e estabilidade normativa.
Por fim, a gestão eficiente da responsabilidade solidária será um diferencial competitivo no setor energético brasileiro. Empresas que investirem em governança contratual e compliance tributário estarão mais bem preparadas para enfrentar os desafios do novo sistema fiscal, reduzindo litígios, preservando sua imagem institucional e assegurando a continuidade de seus negócios em um ambiente em transformação.
Autor: Elysia Facyne