O governo federal sancionou, em 15 de setembro de 2026, a Lei nº 15.504, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A medida estabelece incentivos fiscais para empresas que instalem, modernizem ou ampliem centros de processamento de dados no Brasil, incluindo estruturas voltadas à computação em nuvem, ao processamento de alto desempenho e ao treinamento e à operação de modelos de inteligência artificial.
A legislação busca estimular a expansão da infraestrutura digital brasileira, mas não representa uma autorização automática para todas as empresas interessadas. A adesão dependerá de habilitação, regulamentação e autorização do Ministério da Fazenda, além do cumprimento de requisitos ambientais, tecnológicos e econômicos previstos no texto legal.
Segundo o Ministério da Fazenda, o novo regime está relacionado a áreas consideradas estratégicas para a economia digital, como soberania de dados, inteligência artificial, Internet das Coisas, computação em nuvem e indústria 4.0.
Quais empresas poderão acessar o Redata
O Redata é direcionado a empresas que realizem investimentos em centros de processamento de dados no território brasileiro. Isso inclui tanto a construção de novas instalações quanto a modernização ou a ampliação de estruturas já existentes. Os data centers são responsáveis por armazenar e processar informações usadas em serviços digitais, plataformas de nuvem, sistemas corporativos e aplicações de inteligência artificial.
O benefício, contudo, estará condicionado à habilitação da empresa e à comprovação de que as exigências estabelecidas na lei estão sendo atendidas. De acordo com a Lei nº 15.504, publicada no Planalto, os incentivos terão duração de até cinco anos, conforme as regras aplicáveis a cada projeto e os procedimentos que ainda deverão ser detalhados.
A necessidade de regulamentação é relevante porque a lei cria o marco do regime, mas a operacionalização depende de normas complementares. As empresas interessadas ainda deverão observar os critérios de habilitação, apresentar as informações exigidas e demonstrar o cumprimento das contrapartidas para permanecerem vinculadas ao programa.
Energia renovável e eficiência hídrica estão entre as exigências
Uma das principais condições do Redata é o uso de energia proveniente de fontes renováveis ou de baixa emissão. A exigência considera o elevado consumo energético dos data centers, que precisam manter servidores e sistemas de refrigeração em operação contínua. O objetivo é associar a expansão da capacidade computacional à redução dos impactos ambientais relacionados ao funcionamento dessas instalações.
A legislação também prevê o cumprimento de critérios de eficiência hídrica. O tema é especialmente importante porque determinados sistemas de refrigeração utilizam água para controlar a temperatura dos equipamentos. Na prática, os projetos beneficiados deverão considerar o consumo e a gestão desse recurso desde a instalação ou a ampliação da estrutura.
Outra contrapartida é a destinação de pelo menos 10% da capacidade instalada ao mercado interno. A regra busca assegurar que parte da infraestrutura criada no país esteja disponível para atender empresas, órgãos e usuários brasileiros, e não apenas operações voltadas ao exterior.
Investimento em pesquisa e soberania de dados
As empresas participantes também deverão investir 2% do valor dos produtos adquiridos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil. A exigência pretende fazer com que os incentivos fiscais produzam efeitos além da instalação física dos data centers, fortalecendo universidades, centros de pesquisa e empresas envolvidas em soluções tecnológicas.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços relaciona o regime ao desenvolvimento tecnológico nacional e à ampliação da infraestrutura necessária para serviços digitais. A expectativa é que a política contribua para áreas como inteligência artificial, computação de alto desempenho e aplicações industriais conectadas.
O debate também envolve a soberania dos dados. Conforme informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda, aproximadamente 60% dos dados dos brasileiros estão armazenados fora do país. A ampliação da capacidade nacional pode reduzir a dependência de estruturas estrangeiras e facilitar o atendimento a requisitos de segurança, disponibilidade e governança das informações.
Medida cria condições, mas não garante investimentos
O Redata representa uma tentativa de combinar política tributária, desenvolvimento tecnológico e compromissos ambientais. Ao oferecer incentivos para a instalação e a expansão de data centers, o governo busca tornar o Brasil mais competitivo na disputa por investimentos em infraestrutura digital e serviços relacionados à inteligência artificial.
Os efeitos concretos, no entanto, dependerão da regulamentação, da adesão das empresas e da capacidade de fiscalização das contrapartidas. A lei não garante, por si só, a construção de novos empreendimentos nem define que todos os projetos receberão os benefícios. Cada iniciativa deverá ser analisada conforme as regras de habilitação e os requisitos previstos para o regime.
Com validade de até cinco anos, o Redata coloca os data centers no centro da estratégia brasileira para a economia digital. A combinação entre energia de menor emissão, eficiência no uso da água, oferta de capacidade ao mercado interno e investimento em pesquisa será determinante para avaliar se o programa conseguirá transformar incentivos fiscais em infraestrutura tecnológica, inovação e maior autonomia no processamento de dados no país.