MEC homologa regras para uso responsável de inteligência artificial na educação

Redação Campus Notícias
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O Ministério da Educação homologou, em dez de novembro de dois mil e vinte e seis, um parecer do Conselho Nacional de Educação com orientações para o uso responsável da inteligência artificial em escolas, universidades e demais sistemas de ensino. O documento estabelece princípios para a adoção de ferramentas automatizadas em atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas, de pesquisa e de gestão.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, as diretrizes buscam organizar o uso da tecnologia sem retirar das pessoas a responsabilidade por decisões que interferem na formação e na vida acadêmica dos estudantes. A proposta alcança diferentes etapas e modalidades de ensino, incluindo a educação superior.

Decisões acadêmicas devem continuar sob responsabilidade humana

Entre os pontos centrais está a exigência de participação humana em decisões relacionadas à avaliação, à certificação, à progressão, à permanência, à seleção, à concessão de benefícios e à aplicação de sanções acadêmicas. Na prática, sistemas de inteligência artificial podem apoiar análises e rotinas institucionais, mas não devem substituir a análise responsável de professores, gestores e equipes acadêmicas.

A orientação é especialmente relevante em processos que podem alterar a trajetória educacional de uma pessoa. Resultados produzidos por sistemas automatizados precisam ser examinados dentro do contexto de cada estudante, considerando critérios educacionais e institucionais. A tecnologia, portanto, aparece como instrumento de apoio, e não como autoridade final para definir oportunidades, impedimentos ou consequências na vida universitária.

O documento também organiza as aplicações de inteligência artificial segundo diferentes níveis de risco. Entre as práticas vedadas estão a vigilância biométrica contínua, o reconhecimento automatizado de emoções, os sistemas de pontuação social e as decisões exclusivamente automatizadas capazes de afetar o percurso educacional dos estudantes.

Impactos para universidades, professores e pesquisadores

Na educação superior, a inteligência artificial poderá ser estudada como objeto de conhecimento e utilizada como ferramenta de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão. O uso deverá respeitar os projetos pedagógicos e as características de cada área, o que permite que universidades e cursos considerem suas próprias necessidades acadêmicas sem abandonar os princípios gerais definidos nacionalmente.

Para professores, a orientação reforça a necessidade de clareza sobre a participação de ferramentas automatizadas em atividades de ensino e avaliação. A adoção de sistemas de IA não elimina a responsabilidade docente pela condução pedagógica, pela análise dos resultados e pela definição dos critérios utilizados em trabalhos, provas e outras atividades acadêmicas.

Para pesquisadores e estudantes, o tema envolve também autoria, transparência e proteção de dados. O uso de ferramentas de inteligência artificial em textos, análises ou outras etapas de uma pesquisa precisa estar alinhado às regras institucionais e às exigências de cada área. A transparência sobre a utilização desses recursos contribui para preservar a integridade acadêmica e permitir que os processos de produção do conhecimento sejam compreendidos.

Governança deverá entrar nos documentos institucionais

As diretrizes determinam que as instituições incorporem políticas de governança da inteligência artificial em documentos como o Plano de Desenvolvimento Institucional, os projetos pedagógicos de curso e os regimentos acadêmicos. Esses instrumentos deverão orientar responsabilidades, critérios de uso e formas de supervisão dentro de cada instituição.

A medida desloca o debate sobre a tecnologia para além da escolha de ferramentas. Universidades precisarão tratar também de procedimentos internos, proteção de dados, transparência e acompanhamento das aplicações adotadas em atividades acadêmicas, administrativas e de pesquisa. O objetivo é fazer com que o uso da IA esteja vinculado ao planejamento institucional e às finalidades educacionais.

As instituições terão doze meses, contados a partir da publicação da resolução, para adequar políticas, contratos, práticas e mecanismos de governança. O prazo envolve diferentes áreas da estrutura universitária e cria uma etapa de adaptação para que as regras sejam incorporadas aos documentos e processos que orientam a vida acadêmica.

Com a homologação, o uso da inteligência artificial na educação passa a contar com uma referência nacional baseada em responsabilidade humana, avaliação dos riscos, transparência e proteção dos estudantes. Para a comunidade universitária, a principal mudança é a necessidade de combinar inovação tecnológica com critérios acadêmicos claros, supervisão institucional e respeito às características de cada curso, pesquisa e atividade de extensão.

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